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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 446/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/06/2021
Descrição: REVOGAR, EM CONSONÂNCIA COM O CAPÍTULO XIV, DISPOSTO NO ART. 53 DA LEI Nº 9.784/99, O PONTO FACULTATIVO DE TRABALHO DO DIA 04 DE JUNHO DE 2021 (SEXTA-FEIRA), PREVISTO NO DECRETO Nº 255/21, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
   

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