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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 533/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 13/07/2021
Descrição: NOS TERMOS DAS ALTERAÇÕES DADAS PELO DECRETO ESTADUAL Nº 800 (RETOMAPARÁ), EM 09/07/2021, O MUNICÍPIO DE CAPANEMA PASSA A SER ENQUADRADO COMO ZONA DE ABERTURA PARCIAL E CATEGORIA DE BANDEIRAMENTO VERDE, ATÉ DETERMINAÇÃO ULTERIOR
   

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