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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 545/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 26/07/2021
Descrição: ENQUADRA O MUNICÍPIO DE CAPANEMA NA ZONA DE ABERTURA PARCIAL E CATEGORIA DE BANDEIRAMENTO VERDE, OBSERVANDO, EM TUDO, AS PECULIARIDADES LOCAIS, ATÉ DETERMINAÇÃO ULTERIOR
   

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