Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 21/06/2017
Descrição: FICA DECRETADA SUSPENSÃO DE TODAS AS PERMISSÕES DE USO, CONCEDIDAS PELO MUNICÍPIO, DESTINADAS A UTILIZAÇÃO DOS BOXES E ÁREAS LIVRES DOS MERCADOS MUNICIPAIS, PELO PERÍODO DE 20 (VINTE DIAS), A FIM DE QUE HAJA A REGULARIZAÇÃO DAS MESMAS, DENTRO DO PRAZO DA SUSPENSÃO.
   

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