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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 558/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 30/07/2021
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 6.847/2021, DE 03 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA O FOMENTO AO ESPORTE NO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, E DÁ OUTRAS PROCIDÊNCIAS
   

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