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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 106/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 26/05/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS EMERGÊNCIAIS RESTRITIVAS, DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, DESTINADAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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