Data do decreto: 01/08/2017
Descrição: I - CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO BÁSICO: O CONJUNTO DE MECANISMOS E PROCEDIMENTOS QUE GARANTEM À SOCIEDADE INFORMAÇÕES, REPRESENTAÇÕES TÉCNICAS E PARTICIPAÇÕES NOS PROCESSOS DE FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS, DE PLANEJAMENTO E DE AVALIAÇÃO RELACIONADOS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO; II CONSELHO GESTOR DO FMHIS: O CONSELHO MUNICIPAL COM CARÁTER CONSULTIVO COM ATRIBUIÇÕES SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.
