Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 13/06/2022
Descrição: Revogar, em consonância com o Capítulo XIV, disposto no Art. 53 da Lei nº 9.784/99, o Decreto nº 239/21, de 26 de janeiro de 2021, 50% (cinquenta por cento) de Gratificação de Dedicação Exclusiva sobre o vencimento base da servidora Jaqueline Moraes Pinto Sales, Coordenadora do Departamento de Centro de Testagem e Aconselhamento/Serviço de Atendimento Especializado – CTA/SAE, lotada na Secretaria Municipal de Saúde
   
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