Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 05/07/2022
Descrição: Revogar a concessão do adicional de gratificação por regime especial de trabalho antes fixada em 100% (cem por cento) e conceder, nos termos do art. 79, I, b, combinado com o art. 154, II, b, e art. 163, II, todos da Lei nº 4.790 de 03 de julho de 1990, (Estatuto do Funcionalismo Público Municipal), 50% (cinquenta por cento) de Gratificação de Dedicação Exclusiva sobre o vencimento base da servidora Claudia Sousa Balcacer, Tesoureira, lotada na Secretaria Municipal de Finanças
   
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