Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 15/09/2022
Descrição: ESTABELECE MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS (LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) NO ÂMBITO DOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   
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