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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 466/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 27/10/2022
Descrição: REVOGAR, EM CONSONÂNCIA COM O CAPÍTULO XIV, DISPOSTO NO ART. 53 DA LEI Nº 9.784/99, O PONTO FACULTATIVO DE TRABALHO DO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2022 (SEXTA-FEIRA), PREVISTO NO DECRETO Nº 459/22, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
   

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