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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 240/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 21/08/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO SOBRE A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 08 DE JULHO DE 2022, - LEI PAULO GUSTAVO – REGULAMENTADA PELO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.525 DE 11 DE MAIO DE 2023, CRIAÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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