Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 03/01/2024
Descrição: REVOGA O DECRETO N. 060/2023 E FIXA NORMAS PARA A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, NO ANO DE 2024, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.
   

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