Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 25/01/2024
Descrição: REVOGAR, EM CONSONÂNCIA COM O CAPÍTULO XIV, DISPOSTO NO ART. 53 DA LEI Nº 9.784/99, OS DECRETOS ABAIXO ESPECIFICADOS, QUE CONCEDEM GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
   

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