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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 536/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 14/07/2021
Descrição: REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 166 DE 17 DE JUNHO DE 2020 E DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA - IPAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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