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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 166/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/06/2022
Descrição: REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 536 DE 14 DE JULHO DE 2021 E DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA ALÍQUOTADE CONTRIBUIÇÃO PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA - IPAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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