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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 142/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 26/05/2023
Descrição: REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 166 DE 29 DE JUNHO DE 2022 E DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA - IPAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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