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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 048/2017 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 10/01/2017
Descrição: FICA A SECRETARIA DE FINANÇAS AUTORIZADA A PROMOVER DESCONTOS SOBRE JUROS E MULTAS PARA LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS VENCIDOS DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- ISSQN; IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU; PERMISSÃO DE USO – E TAXAS DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO- TLLF, INSCRITOS OU NÃO NA DIVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE OS AJUIZADOS, RELATIVOS AOS ANOS DE 2012 A 2016.
   

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