Data do decreto: 02/12/2024
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPANEMA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, REGULAMENTA O SISTEMA MUNICIPAL DE CONSIGNAÇÕES E REVOGA OS DECRETOS 212/2018 E Nº 258/2023
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO