Data do decreto: 11/06/2018
Descrição: REVOGAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E TEMPO INTEGRAL) PARA EXCLUIR AS RESPECTIVAS GRATIFICAÇÕES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS COMISSIONADOS OCUPANTES DOS SEGUINTES CARGOS:
A) CHEFES DE DEPARTAMENTOS;
B) AGENTES DISTRITAIS;
C) TESOUREIROS; E
D) PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.
