Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 23/12/2024
Descrição: RATIFICA OS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 696/2024, PARA FINS DE PERMITIR A ALTERAÇÃO DAS ÁREAS DENOMINADAS COMO AVNE-09, AVNE- 10, AVNE-11, PARA 05-A LOTE 01, 08-A LOTE 01, 09-A LOTE 01, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA;
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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