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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 294/2018 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 23/08/2018
Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE HISTÓRICO E CONFORMIDADE DE OBRA/EDIFICAÇÃO, EM RESPEITO À LEI MUNICIPAL Nº 6.384 DE 19 DE AGOSTO DE 2014, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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