Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 15/01/2025
Descrição: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CAPANEMA/PARÁ E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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