Data do decreto: 11/11/2025
Descrição: REVOGAR, EM CONSONÂNCIA COM O CAPÍTULO XIV, DISPOSTO NO ART. 53 DA LEI Nº 9.784/99, A PERMISSÃO DE USO DE CONCESSÃO MTX 166, EM NOME DO SENHOR PEDRO NOGUEIRA DE ALCÂNTARA, CPF/MF Nº 734.917.482-91.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
