Data do decreto: 20/01/2026
Descrição: INSTITUI, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAPANEMA/PA, A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL, ATRIBUI À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SEMED A COMPETÊNCIA PARA NORMATIZAR E ELABORAR DIRETRIZES, DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS E A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
