Data do decreto: 25/06/2018
Descrição: A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DEVIDAMENTE AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE QUE TRATAM O ARTIGO 2º E DEMAIS DA LEI Nº 6.393, DE 24 DE ABRIL DE 2018, EM RELAÇÃO ÀS CONSIGNAÇÕES EM FOLHAS DE PAGAMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO, FICAM REGULAMENTADAS SEGUNDO AS DISPOSIÇÕES DESTE DECRETO.
