Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 27/03/2026
Descrição: REVOGAR, EM CONSONÂNCIA COM O CAPÍTULO XIV, DISPOSTO NO ART. 53 DA LEI Nº 9.784/99, A PERMISSÃO DE USO DE CONCESSÃO MTX 169, EM NOME DO SENHOR CARLOS GABRIEL DA SILVA SOUSA, CNH Nº 04925877120.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
   

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