Data do decreto: 23/04/2026
Descrição: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CAPANEMA/PA, QUANTO AO CONTROLE, APRESENTAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E GUARDA DE CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE COLABORADORES QUE ATUEM EM ÓRGÃOS, UNIDADES OU ATIVIDADES COM PRESENÇA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
