Data do decreto: 02/10/2026
Descrição: REGULAMENTA O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ANUAL IFA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ACS E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ACE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA/PA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014, E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
