Data do decreto: 16/04/2018
Descrição: FAZ O CHAMAMENTO PARA QUE EMPRESAS INTERESSADAS, APÓS AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO, PROMOVAM ESTUDOS DE VIABILIDADE PARA A ESTRUTURAÇÃO DE MODELO DE GESTÃO EM PARCERIA DO SETOR PÚBLICO E PRIVADO VOLTADA PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.
