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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 041/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/01/2019
Descrição: REVOGA O DECRETO N. 337/2018 E FIXA OUTRAS NORMAS PARA A CONCESSÃO DE PARCELAMENTOS DE TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL NA FORMA EM QUE ESPECIFICA
   

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