Data da portaria: 18/11/2022
Agente: FRANCISCO DE OLIVEIRA E SILVA
Cargo: SECRETÁRIO(A)
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
DETERMINA A INSTAURAÇÃO, PELA SECRETARIA DE TRÂNSITO, DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PARA APURAR A ATUAÇÃO DE AUTORIZATÁRIO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - MOTOTÁXI, QUE SE ENCONTRA EM SUSPOSTO DESCUMPRIMENTO À LEI MUNICIPAL N° 6.473/2020, CONFORME INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELA 2a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAPANEMA, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA
