PROCESSO UNIFICADO PARA ELEIÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES

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PROCESSO UNIFICADO PARA ELEIÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Capanema - PA publica o Edital de Convocação para o SEGUNDO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR para o quadriênio 2020/2023. O Processo de Escolha em Data Unificada, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, pela Lei Municipal nº 4.954/1991, modificada pela Lei nº 5.236 de 19 de março de 1993 e Reestruturada pela Lei nº 6.345/2014 do CMDCA será realizado para o preenchimento de 05 (cinco) vagas para membros titulares e 05 (cinco) vagas para seus consequentes suplentes; A candidatura deverá ser individual. O Conselheiro Tutelar cumprirá jornada mínima de 30 (trinta) horas semanais na sede do Conselho para atendimento diário à população e receberão subsídio nos termos dos Art. 39 paragrafo 4º, da Constituição Federal de 1988, correspondente ao valor de R$ 1.715,00 (Hum mil setecentos e quinze reais), reajustado pelo mesmo índice e período de reajuste geral dos servidores públicos municipais. A votação ocorrerá no dia 06 de Outubro de, das 8h às 17h, conforme previsto no Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Nº 001 24/04/2019 PROCESSO DE ELEIÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO do 2º PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

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