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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 216 registros Informações atualizadas em: 06/05/2026 - 20:31:29

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 5.236/1993 23/03/1993

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.954 A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

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LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 5.077/1991 21/10/1991

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 4.954/1991 11/01/1991

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

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REGIME JURÍDICO ÚNICO: 4.790/1990 08/06/1990

DISPÕES DOBRE O ESTATUTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA

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LEI ORGÂNICA: 1990/1990 31/03/1990

DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA

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LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 2.714/1977 29/12/1977

DECLARA FERIADO MUNICIPAL O DIA 8 DE DEZEMBRO

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