NOMEAR, NOS TERMOS DO ART. 24, INCISO II DA LEI MUNICIPAL Nº 4.790 DE 03 DE JULHO DE 1990, E DA LEI Nº 6.433, DE 02 DE JULHO DE 2019, QUE ALTERA A LEI N° 6.395/18, A SENHORA NAYANA BARBOSA DE SOUSA, CPF/MF Nº 001.273.212-50 E RG Nº 524105-2, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE DEPARTAMENTO DE COMPRAS, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
NOMEAR, NOS TERMOS DO ART. 24, INCISO II DA LEI MUNICIPAL Nº 4.790 DE 03 DE JULHO DE 1990, E DA LEI Nº 6.433, DE 02 DE JULHO DE 2019, QUE ALTERA A LEI N° 6.395/18, O SENHOR PABLO DE OLIVEIRA MONTEIRO, CPF/MF Nº 030.151.512-31 E RG Nº 737095-6, PARA EXERCER O CARGO DE SETOR DE PATRIMÔNIO, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
NOMEAR, NOS TERMOS DO ART. 24, INCISO II DA LEI MUNICIPAL Nº 4.790 DE 03 DE JULHO DE 1990, E DA LEI Nº 6.433, DE 02 DE JULHO DE 2019, QUE ALTERA A LEI N° 6.395/18, O SENHOR JOSÉ MARIA DA SILVA REIS, CPF/MF Nº 356.536.202-20 E RG Nº 230787-5, PARA EXERCER O CARGO DE SETOR CONTÁBIL/FINANCEIRO, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
NOMEAR, NOS TERMOS DO ART. 24, INCISO II DA LEI MUNICIPAL Nº 4.790 DE 03 DE JULHO DE 1990, E DA LEI Nº 6.433, DE 02 DE JULHO DE 2019, QUE ALTERA A LEI N° 6.395/18, A SENHORA FRANCISCA NASCIMENTO SALES, CPF/MF Nº 121.690.802-87 E RG Nº 280646-3, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
NOMEAR, NOS TERMOS DO ART. 24, INCISO II DA LEI MUNICIPAL Nº 4.790 DE 03 DE JULHO DE 1990, E DA LEI Nº 6.433, DE 02 DE JULHO DE 2019, QUE ALTERA A LEI N° 6.395/18 A SENHORA JAQUELINE MORAES PINTO SALES, CPF/MF Nº 025.492.284-80 E RG Nº 669472-5, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE CENTRO DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO/SERVIÇO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO CTA/SAE, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
NOMEAR, NOS TERMOS DO ART. 24, INCISO II DA LEI MUNICIPAL 4.790 DE 03 DE JULHO DE 1990, E DA LEI Nº 6.433, DE 02 DE JULHO DE 2019, QUE ALTERA A LEI Nº 6.395/18, A SENHORA RACHEL TEIXEIRA MONTEIRO DE PINA, CPF/MF Nº 946.564.602-49 E RG Nº 538045-1, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO, DIVULGAÇÃO E MARKETING DO SUS, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
NOMEAR, NOS TERMOS DO ART. 24, INCISO II DA LEI MUNICIPAL Nº 4.790 DE 03 DE JULHO DE 1990, E DA LEI Nº 6.433, DE 02 DE JULHO DE 2019, QUE ALTERA A LEI Nº 6.395/18, O SENHOR ANTÔNIO BARBOSA DE FARIAS, CPF/MF Nº 453.759.682-15 E RG Nº 171759-9, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
NOMEAR NOS TERMOS DO ART. 24, II DA LEI MUNICIPAL Nº 4.790, DE 03 DE JULHO DE L990, LEI Nº 6.433/19, QUE ALTERA O ART 13 DA LEI Nº 6.395/18, O SENHOR PAULO VICTOR DE SOUSA MOREIRA, PORTADOR DO RG Nº 8365030/PC/PA E CPF/MF Nº 381.809.508-67, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ELABORAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DE PROJETOS E FOMENTO DE PROGRAMAS COMUNITÁRIOS E GERAÇÃO DE RENDA, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E MINERAÇÃO.
EXONERAR O SENHOR GERSON GOMES PINHEIRO, DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE DEPARTAMENTO DE FOMENTO DE PROGRAMAS COMUNITÁRIOS E GERAÇÃO DE RENDA, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E MINERAÇÃO.
CONCEDER NOS TERMOS DO ART. 79, I, B, COMBINADO COM O ART. 154, II, B, E ART. 163, II, TODOS DA LEI Nº 4.790 DE 03 DE JULHO DE 1990, (ESTATUTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL), 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA SOBRE O VENCIMENTO BASE DO SENHOR BENEDITO CARVALHO DE SOUZA, RG Nº 5333442 PCPA, CPF/MF Nº 084.283.282-34, CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO, LOTADO NA SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E VIAÇÃO.
O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, NOS DIAS 05, 12, 19 E 26 DE JULHO DE 2019, SERÁ DAS 08H00 ÀS 12H00.
CONCEDER NOS TERMOS DO ART. 79, I, B, COMBINADO COM O ART. 154, II, B E ART. 163, II, TODOS DA LEI Nº 4.790 DE 03 DE JULHO DE 1990, (ESTATUTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL), 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, SOBRE O VENCIMENTO BASE DO SENHOR WALDIR SANTANA RIBEIRO, CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
CONCEDER NOS TERMOS DO ART. 79, I, B, COMBINADO COM O ART. 154, II, B E ART. 163, II, TODOS DA LEI Nº 4.790 DE 03 DE JULHO DE 1990, (ESTATUTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL), 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, SOBRE O VENCIMENTO BASE DA SENHORA MARIA IVANETE DA SILVA LAGE, CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
CONCEDER NOS TERMOS DO ART. 79, I, B, COMBINADO COM O ART. 154, II, B, E ART. 163, II, TODOS DA LEI Nº 4.790 DE 03 DE JULHO DE 1990, (ESTATUTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL), 100% (CEM POR CENTO) DE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA SOBRE O VENCIMENTO BASE DA SENHORA JACIRENE FERNANDES GOMES, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
CONCEDER NOS TERMOS DO ART. 79, I, B, COMBINADO COM O ART. 154, II, B, E ART. 163, II, TODOS DA LEI Nº 4.790 DE 03 DE JULHO DE 1990, (ESTATUTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL), 100% (CEM POR CENTO) DE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA SOBRE O VENCIMENTO BASE DA SENHORA LEIVA MARIA BEZERRA GUEDES, AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONCEDER NOS TERMOS DO ART. 79, I, B, COMBINADO COM O ART. 154, II, B, E ART. 163, II, TODOS DA LEI Nº 4.790 DE 03 DE JULHO DE 1990, (ESTATUTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL), 100% (CEM POR CENTO) DE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA SOBRE O VENCIMENTO BASE DA SENHORA CLÁUDIA SOUSA BALCACER, CPF/MF N° 701.174.622-68, CHEFE DE DEPARTAMENTO DE TESOURARIA, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
NOMEAR NOS TERMOS DO ART. 24, II DA LEI MUNICIPAL Nº 4.790 DE 03 DE JULHO DE L990, O SENHOR ANTÔNIO CARLOS NERY DA SILVA, PORTADOR DO RG. Nº 2581957/PC/PA E CPF/MF Nº 367.800.222-68, PARA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ESPECIAL II, LOTADO NO GABINETE DO PREFEITO.
CONCEDER NOS TERMOS DO ART. 154, II, A, CONCOMITANTE COM O ART. 163, I, TODOS DA LEI Nº 4.790, DE 03 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL), 20% (VINTE POR CENTO) DE GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL, SOBRE O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR LINDOMAR MELO DA SILVA, RG Nº 2947915 E CPF/MF Nº 585.245.682-91, AGENTE DE DISTRITO, LOTADO NO GABINETE DO PREFEITO.
CONCEDER NOS TERMOS DO ART. 79, I, B, COMBINADO COM O ART. 154, II, B, E ART. 163, II, TODOS DA LEI Nº 4.790 DE 03 DE JULHO DE 1990, (ESTATUTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL), 100% (CEM POR CENTO) DE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA SOBRE O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR HILDENOR COSTA DE ALMEIDA, RG Nº2850504, CPF/MF Nº088.008.472-34, CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, OBRAS E VIAÇÃO.
ALTERA ART. 3º, § 3º E REVOGA O ART. 6º, TODOS DO DECRETO Nº 058/2017, QUE REGULAMENTA OS ADICIONAIS DE PLANTÃO E DE SOBREAVISO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
REVOGAR, EM CONSONÂNCIA COM O CAPÍTULO XIV, DISPOSTO NO ART. 53 DA LEI Nº 9.784/99, O DECRETO Nº 120/19, DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA SERVIDORA ROSILENE DO SOCORRO DOS SANTOS GARCIA, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
TORNAR FACULTATIVO, O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, NO DIA 21 DE JUNHO (SEXTA-FEIRA) DE 2019.
REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 177 DE 20 DE JUNHO DE 2018 E DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DO NOVO ESTUDO ATUARIAL PARA FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS E CUSTEIO SUPLEMENTAR DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA - IPAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO DE CAPANEMA PARÁ; ESTABELECE REQUISITOS PARA ENQUADRAMENTO NA REURB (LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017); REGULAMENTA MECANISMO PARA PROCEDIMENTO DE REURB; VIABILIZA A COOPERAÇÃO DO MUNICÍPIO COM O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA FINS DE CONSECUÇÃO DA REFERIDA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CONCEDER NOS TERMOS DO ART. 79, I, B, COMBINADO COM O ART. 154, II, B, E ART. 163, II, TODOS DA LEI Nº 4.790 DE 03 DE JULHO DE 1990, (ESTATUTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL), 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA SOBRE O VENCIMENTO BASE DA SENHORA MICHELLE CRISTINI DE ARAÚJO SILVA, CPF/MF Nº 837.540.402-00 E RG Nº 5306286 PC/PA, CHEFE DE DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO DE CAPANEMA-PARÁ; ESTABELECE REQUISITOS PARA ENQUADRAMENTO NA REURB (LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017); REGULAMENTA MECANISMO PARA PROCEDIMENTO DE REURB; VIABILIZA A COOPERAÇÃO DO MUNICÍPIO COM O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA FINS DE CONSECUÇÃO DA REFERIDA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDER NOS TERMOS DO ART. 79, I, B, COMBINADO COM O ART. 154, II, B, E ART. 163, II, TODOS DA LEI Nº 4.790 DE 03 DE JULHO DE 1990, (ESTATUTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL), 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA SOBRE O VENCIMENTO BASE DO SENHOR JOSÉ ANDRÉ DE OLIVEIRA NETO, AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO.
CONCEDER NOS TERMOS DO ART. 79, I, B, COMBINADO COM O ART. 154, II, B, E ART. 163, II, TODOS DA LEI Nº 4.790 DE 03 DE JULHO DE 1990, (ESTATUTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL), 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA SOBRE O VENCIMENTO BASE DO SENHOR JOSÉ ANDRÉ DE OLIVEIRA NETO, AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO.
CONCEDER NOS TERMOS DO ART. 79, I, B, COMBINADO COM O ART. 154, II, B, E ART. 163, II, TODOS DA LEI Nº 4.790 DE 03 DE JULHO DE 1990, (ESTATUTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL), 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA SOBRE O VENCIMENTO BASE DO SENHOR JOHANES DOS ANJOS SENA, AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
CONCEDER NOS TERMOS DO ART. 79, I, B, COMBINADO COM O ART. 154, II, B, E ART. 163, II, TODOS DA LEI Nº 4.790 DE 03 DE JULHO DE 1990, (ESTATUTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL), 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA SOBRE O VENCIMENTO BASE DO SENHOR GILSON DE SOUZA TEIXEIRA, AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO.
