Data criação: 09/07/2020

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Telefone: Sem Telefone

E-mail: cmec.semed.capanema@gmail.com

Site conselho: Link

Os Conselhos Municipais de Educação estão presentes em 86% das cidades brasileiras. Com funções diversificadas, eles ajudam a estabelecer um maior controle da gestão municipal de ensino e, se bem conduzidos, podem ser um importante pilar de uma gestão democrática, com a participação da sociedade civil nas decisões políticas relacionadas à Educação. A constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN nº 9.394/96), estabeleceram as bases para a criação e institucionalização dos Conselhos. Os Conselhos Municipais de Educação definem-se como órgãos normativos, com a responsabilidade de representar os diferentes segmentos sociais, como expressão da vontade da sociedade, na formulação das políticas e nas decisões dos dirigentes. O Conselho Municipal de Educação de Capanema-PA foi criado pela nº 6.471, de 09 de julho de 2020, e faz parte do Sistema Municipal de Educação. Por meio do decreto nº 461 de 08 de junho de 2021 foram nomeados os Conselheiros Municipais de Educação para o biênio de 2021 a 2023. Com a implantação do CMEC-PA o Gestor Municipal e a Secretária de Educação efetivam o compromisso de um melhor desenvolvimento educacional para o município, visto que o CMEC-PA é um conselho plural e paritário e têm funções normativas, consultivas e deliberativas na esfera de sua competência, tendo como finalidade a participação no assessoramento das políticas públicas municipais de educação. “A razão de ser do órgão está em sua condição de cogestor das políticas públicas. Isso significa participar ativamente do sistema, compreendendo o planejamento, a execução e a avaliação como instrumento de melhoria do ensino", explica Evilen Campos, coordenadora de Redes Públicas da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (MEC).