Conselhos

Lista de Conselhos, membros e ações.

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: CMEC
Informações principais
Data criação: 09/07/2020
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Telefone: (91) 98239-7991
E-mail: cmec.semed.capanema@gmail.com
Informações do conselho
Os Conselhos Municipais de Educação estão presentes em 86% das cidades brasileiras. Com funções diversificadas, eles ajudam a estabelecer um maior controle da gestão municipal de ensino e, se bem conduzidos, podem ser um importante pilar de uma gestão democrática, com a participação da sociedade civil nas decisões políticas relacionadas à Educação. A constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN nº 9.394/96), estabeleceram as bases para a criação e institucionalização dos Conselhos. Os Conselhos Municipais de Educação definem-se como órgãos normativos, com a responsabilidade de representar os diferentes segmentos sociais, como expressão da vontade da sociedade, na formulação das políticas e nas decisões dos dirigentes. O Conselho Municipal de Educação de Capanema-PA foi criado pela nº 6.471, de 09 de julho de 2020, e faz parte do Sistema Municipal de Educação. Por meio do decreto nº 461 de 08 de junho de 2021 foram nomeados os Conselheiros Municipais de Educação para o biênio de 2021 a 2023. Com a implantação do CMEC-PA o Gestor Municipal e a Secretária de Educação efetivam o compromisso de um melhor desenvolvimento educacional para o município, visto que o CMEC-PA é um conselho plural e paritário e têm funções normativas, consultivas e deliberativas na esfera de sua competência, tendo como finalidade a participação no assessoramento das políticas públicas municipais de educação. “A razão de ser do órgão está em sua condição de cogestor das políticas públicas. Isso significa participar ativamente do sistema, compreendendo o planejamento, a execução e a avaliação como instrumento de melhoria do ensino", explica Evilen Campos, coordenadora de Redes Públicas da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (MEC).
Titulares
Nome Função Representação Mais
ALINE DE FÁTIMA CHAVES DOS SANTOSCONSELHEIRO TUTELARConselho Municipal de Educação
HÉLIO AUGUSTO REIS OLIVEIRACONSELHEIRO TUTELARConselho Municipal de Educação
JOSSIANE SILVA DE MENDONÇAPRESIDENTEConselho Municipal de Educação
RAISSA ROSA DA COSTA PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA IIConselho Municipal de Educação
SANDRA TEIXEIRA MARQUESCONSELHEIRO TUTELARConselho Municipal de Educação

Total: 5.

Sem informações até o momento

Descrição Data Tipo Detalhes
REUNIÃO FORMATIVA NO DIA 22 DE OUTUBRO19/10/2021REUNIÃO
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Número total de ações 1 até o momento.

Atributos

Normativas: elaborar as regras que adaptam para o município as determinações das leis federais das leis federais e/ou estaduais e que as complementem, quando necessário.

Deliberativas: autorizar ou não o funcionamento das escolas públicas municipais e da rede privada de ensino. Legalizar cursos e deliberar sobre o currículo da rede municipal de ensino.

Consultivas: responder aos questionamentos e dúvidas do poder público e da sociedade. As respostas do órgão são consolidadas por meio de pareceres.

Fiscalizadoras: acompanhar a execução das políticas públicas e monitorar os resultados educacionais do sistema municipal.

   
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