CMEC

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: CMEC
Informações principais
Data criação: 09/07/2020
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Telefone: (91) 98239-7991
E-mail: cmec.semed.capanema@gmail.com
Site conselho: https://www.capanema.pa.gov.br/conselhos.php?id=1&tp=1
Informações do conselho
Os Conselhos Municipais de Educação estão presentes em 86% das cidades brasileiras. Com funções diversificadas, eles ajudam a estabelecer um maior controle da gestão municipal de ensino e, se bem conduzidos, podem ser um importante pilar de uma gestão democrática, com a participação da sociedade civil nas decisões políticas relacionadas à Educação. A constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN nº 9.394/96), estabeleceram as bases para a criação e institucionalização dos Conselhos. Os Conselhos Municipais de Educação definem-se como órgãos normativos, com a responsabilidade de representar os diferentes segmentos sociais, como expressão da vontade da sociedade, na formulação das políticas e nas decisões dos dirigentes. O Conselho Municipal de Educação de Capanema-PA foi criado pela nº 6.471, de 09 de julho de 2020, e faz parte do Sistema Municipal de Educação. Por meio do decreto nº 461 de 08 de junho de 2021 foram nomeados os Conselheiros Municipais de Educação para o biênio de 2021 a 2023. Com a implantação do CMEC-PA o Gestor Municipal e a Secretária de Educação efetivam o compromisso de um melhor desenvolvimento educacional para o município, visto que o CMEC-PA é um conselho plural e paritário e têm funções normativas, consultivas e deliberativas na esfera de sua competência, tendo como finalidade a participação no assessoramento das políticas públicas municipais de educação. “A razão de ser do órgão está em sua condição de cogestor das políticas públicas. Isso significa participar ativamente do sistema, compreendendo o planejamento, a execução e a avaliação como instrumento de melhoria do ensino", explica Evilen Campos, coordenadora de Redes Públicas da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (MEC).
Membros
Nome Função Representação Mais
ALINE DE FÁTIMA CHAVES DOS SANTOSCONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
HÉLIO AUGUSTO REIS OLIVEIRACONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
JOSSIANE SILVA DE MENDONÇAPRESIDENTECONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RAISSA ROSA DA COSTA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SANDRA TEIXEIRA MARQUESCONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Total: 5.

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RealizadaAgendada
Descrição Data Tipo Detalhes
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO PLENO DO DIA 15/02/202415/02/2024ATA
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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO PLENO DO DIA 01/02/202401/02/2024ATA
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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO PLENO DO DIA 28/12/202328/12/2023ATA
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ATA DE POSSE DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAC¸A~O28/12/2023ATA
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ATA DO PLENO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 05/12/202305/12/2023ATA
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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO PLENO DO DIA 30/11/202330/11/2023ATA
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REUNIÃO FORMATIVA NO DIA 22 DE OUTUBRO19/10/2021REUNIÃO
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Ver mais ações Número total de ações: 7 até o momento.

Atribuições

Normativas: elaborar as regras que adaptam para o município as determinações das leis federais das leis federais e/ou estaduais e que as complementem, quando necessário.

Deliberativas: autorizar ou não o funcionamento das escolas públicas municipais e da rede privada de ensino. Legalizar cursos e deliberar sobre o currículo da rede municipal de ensino.

Consultivas: responder aos questionamentos e dúvidas do poder público e da sociedade. As respostas do órgão são consolidadas por meio de pareceres.

Fiscalizadoras: acompanhar a execução das políticas públicas e monitorar os resultados educacionais do sistema municipal.

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Documentos relacionados
Data Documento Descrição Arquivos
01/02/2024 RESOLUÇÃO Nº 001 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024
14/12/2023 RESOLUÇÃO Nº 002 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
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