Prefeitura de Capanema

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: CMEC

Informações principais

Data criação: 09/07/2020

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Telefone: (91) 98239-7991

E-mail: cmec.semed.capanema@gmail.com

Informações do conselho

Os Conselhos Municipais de Educação estão presentes em 86% das cidades brasileiras. Com funções diversificadas, eles ajudam a estabelecer um maior controle da gestão municipal de ensino e, se bem conduzidos, podem ser um importante pilar de uma gestão democrática, com a participação da sociedade civil nas decisões políticas relacionadas à Educação. A constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN nº 9.394/96), estabeleceram as bases para a criação e institucionalização dos Conselhos. Os Conselhos Municipais de Educação definem-se como órgãos normativos, com a responsabilidade de representar os diferentes segmentos sociais, como expressão da vontade da sociedade, na formulação das políticas e nas decisões dos dirigentes. O Conselho Municipal de Educação de Capanema-PA foi criado pela nº 6.471, de 09 de julho de 2020, e faz parte do Sistema Municipal de Educação. Por meio do decreto nº 461 de 08 de junho de 2021 foram nomeados os Conselheiros Municipais de Educação para o biênio de 2021 a 2023. Com a implantação do CMEC-PA o Gestor Municipal e a Secretária de Educação efetivam o compromisso de um melhor desenvolvimento educacional para o município, visto que o CMEC-PA é um conselho plural e paritário e têm funções normativas, consultivas e deliberativas na esfera de sua competência, tendo como finalidade a participação no assessoramento das políticas públicas municipais de educação. A razão de ser do órgão está em sua condição de cogestor das políticas públicas. Isso significa participar ativamente do sistema, compreendendo o planejamento, a execução e a avaliação como instrumento de melhoria do ensino", explica Evilen Campos, coordenadora de Redes Públicas da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (MEC).

Membros

Nome	Função	Representação	Mais
ALINE DE FÁTIMA CHAVES DOS SANTOS		CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
HÉLIO AUGUSTO REIS OLIVEIRA		CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
JOSSIANE SILVA DE MENDONÇA	PRESIDENTE	CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RAISSA ROSA DA COSTA		CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SANDRA TEIXEIRA MARQUES		CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Total: 5.

Sem informações até o momento

RealizadaAgendada

Descrição	Data	Tipo	Detalhes
REUNIÃO FORMATIVA NO DIA 22 DE OUTUBRO	19/10/2021	REUNIÃO	Visualizar

Ver mais ações Número total de ações: 1 até o momento.

Atribuições

Normativas: elaborar as regras que adaptam para o município as determinações das leis federais das leis federais e/ou estaduais e que as complementem, quando necessário.

Deliberativas: autorizar ou não o funcionamento das escolas públicas municipais e da rede privada de ensino. Legalizar cursos e deliberar sobre o currículo da rede municipal de ensino.

Consultivas: responder aos questionamentos e dúvidas do poder público e da sociedade. As respostas do órgão são consolidadas por meio de pareceres.

Fiscalizadoras: acompanhar a execução das políticas públicas e monitorar os resultados educacionais do sistema municipal.

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